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Exibindo todas Jurisprudência

Bem de família legal. Registro em cartório de registro. Inviabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família legal Registro em cartório de registro Inviabilidade

Data de Publicação: 03/01/2024

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Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família legal. Propriedade e moradia da família do executado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Impenhorabilidade de imóvel Bem de família legal Propriedade e moradia da família do executado

Data de Publicação: 15/10/2018

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Agravo de Instrumento. Processo civil. Intempestividade. Penhora sobre bem de família

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de Instrumento Processo civil Intempestividade Penhora sobre bem de família

Data de Publicação: 11/04/2012

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Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel

Tribunal: TJDF

Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel

Data de Publicação: 08/02/2012

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